ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 04-7-2012.

Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores DJ Cassiá, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/12 (Processo nº 1528/12), de autoria do vereador José Freitas; o Projeto de Resolução nº 033/12 (Processo nº 1364/12), de autoria do vereador Márcio Bins Ely; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/12 (Processo nº 1045/12), de autoria do vereador Newton Braga Rosa. Também, foram apregoados os Ofícios n^os 589 e 591/12, do senhor Prefeito, encaminhando os Projetos de Lei do Executivo n^os 033 e 034/12 (Processos n^os 1661 e 1669/12, respectivamente). Após, foi apregoado o Memorando nº 023/12, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, ontem, na assinatura do convênio de liberação da verba para construção da Sala Sinfônica da OSPA, às onze horas e trinta minutos, no Salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 041/12, de autoria do vereador Márcio Bins Ely, solicitando o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 100/03 (Processo nº 5796/03). Do EXPEDIENTE, constou Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitido no dia vinte de junho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Elias Vidal, Adeli Sell, Pedro Ruas, João Bosco Vaz, João Antonio Dib, Engenheiro Comassetto, Luiz Braz, Valter Nagelstein, Nelcir Tessaro e João Antonio Dib. Na oportunidade, o vereador Engenheiro Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes do pronunciamento do vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/11 (Processo nº 3137/11), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por doze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini e Valter Nagelstein, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 047/11 (Processo nº 1445/11). Foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Carlos Todeschini, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 047/11. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 047/11. Em Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 031/12 e o Requerimento nº 052/12 (Processos n^os 1312 e 1380/12, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 061/12 (Processo nº 0722/12), por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Também, foi apregoado o Memorando nº 036/12, de autoria do vereador Márcio Bins Ely, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, em evento promovido pelo Sistema OCERGS-SESCOOP/RS, em Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/12 (Processo nº 0802/12), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 073/12 (Processo nº 0893/12), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Às dezesseis horas e onze minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/12, o Projeto de Lei do Legislativo 093/12 e o Projeto de Lei do Executivo nº 032/12; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/12, o Projeto de Lei do Executivo nº 029/12 e os Projetos de Resolução n^os 028 e 032/12. Ainda, a vereadora Sofia Cavedon manifestou-se durante o período de Pauta. Durante a Sessão, os vereadores Alceu Brasinha, Engenheiro Comassetto e João Bosco Vaz manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e vinte minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza, Carlos Todeschini e José Freitas e secretariados pelos vereadores Carlos Todeschini e Nelcir Tessaro. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste nesta Casa Legislativa e pela televisão, venho a esta tribuna como Líder da Bancada do Partido Verde - e para nós é uma honra, um orgulho muito grande trabalhar para promover tudo aquilo que envolve questões com relação ao nosso planeta, questões de sustentabilidade. Hoje deve ser votado nesta Casa um Projeto de Lei deste Vereador, para que o Partido Verde tenha o seu espaço de Bancada - todos os partidos têm o seu espaço, a sua assessoria -, porque queremos trabalhar muito no sentido de políticas voltadas para as questões do meio ambiente.

Nós vamos passar um documentário feito há alguns anos por este Vereador e equipe, até para ficar registrado que nós já tínhamos envolvimento e preocupação com questões do meio ambiente. É sobre a orla do Guaíba e tem uma música um tanto fúnebre, porque se trata de poluição, algo que sempre traz doença, morte e é uma agressão a todo o tipo de vida.

(Procede-se à apresentação em vídeo.)

O SR. ELIAS VIDAL: Esta aqui é uma parte da orla do Guaíba. Eu acho que todo mundo tem que fazer alguma coisa, um grande mutirão, uma mudança de postura, através do Código de Postura, no sentido de cuidar melhor da nossa casa maior, que é o planeta, com muita responsabilidade. (Pausa.) Então, eu queria trazer esta mensagem de um trabalho realizado, na orla do Guaíba, em 2008 - não tinha nada a ver com o Partido Verde, mas a gente já estava preocupado, como mostramos anteriormente, com algumas atividades, com algumas ações voltadas para o meio ambiente. Hoje deve ser votado esse nosso pedido, e, se isso for possível, nós agradecemos muito e o planeta também. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; minhas senhoras, meus senhores, a Cidade vive momentos difíceis com a Saúde pública, com o atendimento básico de saúde. Creio que eu não seja o único, mas, a cada dia que passa, nós temos aqui telefonemas, e-mails, fitas, Facebook, notícias, recados, reclamações em relação a esse tema, pois a Saúde não vai bem. Nós não estamos aqui para detonar com a Administração, nós estamos aqui para construir a Saúde pública de Porto Alegre. Portanto, Ver. João Dib, lápis e caneta na mão, e vamos anotar alguns problemas: faltam médicos no Posto de Atendimento Básico da Pestana, ali na entrada da Cidade - eu já falei sobre isso com o Secretário ontem e novamente aponto este problema aqui; não diferente, me disseram as pessoas, no final de semana, no Sarandi, sobre o posto da Vila Elizabeth e o da Assis Brasil; não diferente tem sido o atendimento na Restinga, inclusive no posto maior, na parceria com o Hospital Moinhos de Vento - lá, uma pessoa ficou oito horas com uma criança com febre e não teve atendimento. O que está acontecendo, Ver. Kevin Krieger? A situação não pode continuar assim. Eu fiz as contas, se os médicos trabalharem 20 ou 30 horas, que nós aqui aprovamos, multiplicados 1.460 médicos por esse horário de atendimento durante um mês, e multiplicado por quatro pessoas em atendimento por hora, a gente sabe que se atende muito mais, ou seja, a cada três meses, daria para atender toda a população de Porto Alegre. E é exatamente o contrário que acontece aqui: 1/3 da população de Porto Alegre que busca atendimento não é atendido devidamente nesse período. Então, essas contas não fecham, e nós queremos saber por que elas não fecham. A Saúde não vai bem, a Saúde vai mal, e nós precisamos resolver esses problemas da Saúde pública. A cada vila que vou é essa a primeira reclamação que aparece, é o problema que aparece, e nós, Ver. João Bosco Vaz, queremos saber qual é esse problema. Porque normalmente não é uma queixa contra a enfermeira, não é uma queixa contra o guarda do posto, a queixa é de que faltam médicos, e a conta que eu faço, Ver. João Dib, e aprendi muita aritmética com V. Exa. nestes quase 16 anos aqui, não fecha. Deveríamos ter melhor atendimento e não ter as filas que temos.

A outra preocupação que quero levantar aqui é a seguinte: nós temos insistido em relação às linhas transversais, especialmente T3, T7, T11, com seus sistemáticos atrasos. Tem que se fazer um planejamento para que o T11 - e aqui eu louvo, Ver. João Bosco Vaz, a Prefeitura por ter deslocado o T11 até à Estrada da Serraria - tenha mais carros na linha, caso contrário faltará ônibus, e os horários não serão cumpridos. Também, eu quero reivindicar aqui uma questão que surgiu esta semana: várias pessoas me abordaram no bairro Menino Deus propondo que houvesse modificações nas linhas, para que as pessoas, no entorno da José Alencar, digamos Hospital Mãe de Deus, pudessem acessar a Pontifícia Universidade Católica, a PUC. Essa é uma sugestão que estou dando à Prefeitura, e estou conseguindo dar essa informação porque estou ouvindo a voz viva da Cidade. E é disto que nós precisamos: mais linhas de ônibus, mais horários e, principalmente, uma atenção especial às linhas T da Carris. É a minha contribuição, é a minha ajuda, porque, assim como outros aqui, eu tenho amor por Porto Alegre...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, o tema que trago é da maior importância, da maior relevância, diz respeito a todos nós porto-alegrenses. O Hospital Conceição fez um contato com a empresa Plansul no final de 2009, está aqui o contrato, e, pelo contrato, o Hospital Conceição pagou à empresa Plansul, em dezembro de 2009, R$ 529 mil por mês, num total de R$ 6,3 milhões por ano aproximadamente - em 12 meses de contrato. Já em fevereiro de 2010, esse contrato foi alterado em 10% do valor. No décimo aditamento, este ano, esse contrato chegou a R$ 918 mil por mês; R$ 11 milhões ao ano, num reajuste, em 25 meses, de 73%.

É bom lembrar que a Lei nº 8.666, que regula este tipo de contrato, estabelece no seu art. 65, parágrafo 1º, que o limite máximo de reajuste, ou aumento, para esse tipo de contrato é de 25%. Pois a Plansul, no Hospital Conceição, conseguiu aumentar em 73,33% o valor do contrato, recebendo nos dias de hoje, agora, R$ 11 milhões por ano, R$ 918 mil por mês. Mas não é só isso, é mais grave do que isso! Eu tenho em mãos diversas denúncias de servidores do próprio Hospital, da Pediatria do Hospital Conceição, pedindo providências, porque a Plansul não cumpre as suas obrigações de higienização e limpeza. Higienização e limpeza! Faltam água e sabão na UTI Pediátrica do Hospital Conceição, mas dinheiro está sobrando para pagar a Plansul!

Mais do que isso, agora, a Plansul ganhou, também, as concorrências do Hospital Cristo Redentor e do Hospital Fêmina, chegando a um valor de R$ 18 milhões por ano no Grupo Hospitalar Conceição. Aditivos, renovações, superfaturamentos, e pasmem, V. Exas., a empresa contratada é a Plansul de Florianópolis, que tem como objetivo o fornecimento em gestão de recursos humanos para terceiros. Mas quem executa o serviço, assina a carteira dos funcionários e recolhe para a previdência social é a Plansul de Porto Alegre, cujo objetivo de serviços, cuja finalidade é somente tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet.

São essas as empresas que recebem, do Grupo, R$ 18 milhões ao ano. Enquanto isso, emergências lotadas, pacientes no chão, infecção hospitalar de toda a natureza, de toda a ordem e esse descalabro com a Saúde pública, esse acinte a todos quantos precisam, necessitam desses serviços! Contratos ilegais, reajustamentos superfaturados! Nós vamos levar agora essas denúncias - eu, a Ver.ª Fernanda Melchionna e o Roberto Robaina, do PSOL - ao Dr. Geraldo Da Camino, com quem já marquei audiência no Ministério Público Federal, que tem a obrigação - e com certeza, vai fazer - de examinar esse verdadeiro descalabro que está acontecendo no Grupo Hospitalar Conceição, com prejuízo para a comunidade porto-alegrense e para toda a comunidade gaúcha.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, agradeço o nosso Líder, Ver. Thiago Duarte, pela cedência deste espaço. Eu quero discordar um pouco das colocações feitas aqui pelo Ver. Adeli Sell, meu amigo fraterno. É que aqui, nesta Casa, ouvindo os Vereadores do PT falar, parece que o PT não administrou a Cidade por 16 anos! Lá no tempo do PT não tinha atraso de ônibus, não tinha buraco nas ruas, não faltava médico nos postos, não tinha problema no DMLU!? Não, não, não, no DMLU teve, o Darci Campani foi condenado a devolver R$ 1 milhão. Então, meus amigos do PT e minhas amigas do PT vêm aqui e só identificam problemas no atual Governo. A única cidade que não teve nenhum problema, que não faltou médico, que não teve problema no lixo, que não faltou nada, sabem qual foi? A Cidade Viva, aquele programa que o PT botava no ar. Ali não tinha buraco, não tinha nada. Aí, o Governador Tarso Genro não quer aplicar 12% na Saúde. Os Municípios são obrigados a investir 15%, e Porto Alegre investe 21%. Existem problemas na Saúde? Claro que existem, mas tem que olhar para trás. Agora, vir aqui só identificar os problemas... O PT não teve problemas em 16 anos? Tanto teve que perdeu duas eleições para Prefeito, uma atrás da outra. Ainda deu condições de o Fogaça ser o primeiro Prefeito a se reeleger em Porto Alegre. Mas como é que os Vereadores e as Vereadoras do PT vêm aqui, em todas as Sessões, só apontar problemas em Porto Alegre? Quer dizer que foi uma maravilha? Dezesseis anos de maravilha? Pelo amor de Deus!

Aí, o Prefeito Fortunati quer botar ponto nos postos de saúde para os médicos. Tem gente, na própria Bancada do PT, que é contra, que não é o caso do Ver. Adeli. É óbvio que o médico vai lá, atende rapidamente e vai embora, por isso que o Prefeito Fortunati está tomando essa decisão. Agora, não pode vir aqui... Eu sei, é ano eleitoral, esta Casa é política, tudo é um jogo político. Agora, estou há 16 anos nesta Casa, e muitas vezes votei com o PT, na maioria das vezes, porque identifiquei que era bom para a Cidade. E o PT fez coisas boas para a Cidade? Muitas coisas boas! Muitas coisas boas! Aí, eu vejo Vereador do PT vir aqui e desfazer o Pisa. “Ah, porque nós deixamos pronto o Projeto”. E aí? Deixaram o Projeto pronto, mas fizeram a obra? É este Governo que está passando o esgoto tratado de Porto Alegre de 27% para 80%. Mas por que não fizeram a obra? Porque quando o Fogaça assumiu, em 2005, ficou uma dívida anterior de R$ 300 milhões. E aí, o então Prefeito João Verle, que não tinha culpa, foi denunciado por improbidade administrativa e respondeu processo, ou está respondendo, no Tribunal de Contas, porque deixou os R$ 300 milhões empenhados, mas tinha dinheiro para cobrir os empenhos. Isso é crime, e os colegas do PT sabem disso. Mas o então Prefeito João Verle, que é um cidadão do bem, não teve culpa, porque ele foi levado ao erro. Então, nós temos que ir com calma, com tranquilidade. É ano eleitoral, e este Governo que aí está, Fogaça/Fortunati, tem erros - como todos os governos têm - e tem muitos acertos. Agora, tem que ter grandeza de vir aqui e reconhecer os acertos. Vou repetir, eu cansei de vir a esta tribuna reconhecer os acertos que o PT teve. Agora, cidade sem problemas, só o Programa Cidade Viva: ali não tinha buraco, ali não faltava posto, ali não faltava médico, o problema do lixo não existia. Toda administração tem problema, toda administração enfrenta dificuldades, qualquer administração tem erros e acertos, qualquer uma! Agora, o que não dá é um ataque sistemático de que nada está certo, de que está errado - não dá, isso não dá! Então, quando vem atacar a Saúde aqui, tem que olhar ali para a Praça da Matriz, que o Governador não quer dar 12%; em Porto Alegre, o professor que trabalha 20 horas ganha R$ 1.500,00 – 20 horas! –, e o Tarso não quer dar R$ 1.400,00 para 40 horas!

Portanto, pessoal, é bom a gente fazer reflexões, e venho a esta tribuna porque tenho ouvido, ouvido e não gosto de vir aqui para este debate que, às vezes, constrange e acirra os ânimos; mas, como tenho bons amigos - repito, sou amigo do Ver. Adeli, que é o Presidente do Partido dos Trabalhadores -, fiz questão de vir a esta tribuna para colocar nos devidos lugares o que está acontecendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Solicito abertura do painel para... Não tinha inscrição aqui, Ver. João Antonio Dib, por gentileza, eu estou sempre observando. Vou lhe conceder os cinco minutos de Liderança do seu Partido, mas quero deixar claro aos nobres Vereadores que não havendo inscrição, eu não atenderei mais a Liderança.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Haroldo de Souza, eu estava informado que estava inscrito depois do Ver. João Bosco Vaz, por isso eu me atrevi a solicitar.

Eu quero ir exatamente na mesma linha que o Ver. João Bosco Vaz falou. Os 16 anos foram um período de atraso desta Cidade, com exceção do programa Cidade Viva, que estava em todos os jornais, em todas as rádios, em todas as televisões; isso é verdade, lá estavam permanentemente. Mas o que aconteceu de obra viária importante nos 16 anos? Vou somar os Governos de Telmo Thompson Flores e de Guilherme Socias Villela, dois Prefeitos que ficaram menos de 16 anos, somados seus tempos. Não dá para comparar o que aconteceu nos 14 anos do Villela e do Thompson com os 16 anos do PT. Não dá para comparar! Não tem como começar! Porque esses dois Prefeitos realizaram nesta Cidade, mas não faziam o programa Cidade Viva. Realizaram, vejam só, túnel, viaduto, perimetral – tudo isso estava funcionando. A 3ª Perimetral, que o PT diz: “Fizemos a 3ª Perimetral”, não fizeram; quem terminou foi o Fogaça e quem começou foi o João Dib. Então, eles não a fizeram, apenas deram continuidade.

Agora, a coisa que entendo mais séria – e reclamei na oportunidade – é que a alteração do Plano Diretor de 1999 não falava em mobilidade urbana, não tinha projetos, não tinha coisa nenhuma. Eu reclamei! Em 2009, é verdade, não teve de novo, mas as obras estão acontecendo agora. Isso eles deveriam ter feito com todo o dinheiro que tinham, mas criaram centenas de Cargos em Comissão, contrataram centenas de estagiários. E ainda fizeram mais: o estágio era para dar aperfeiçoamento para o estudante durante 11 meses, mas sem que eles estivessem no último ano da sua faculdade. Eles ajeitaram aqui, a Câmara aprovou – não com o meu voto, mas aprovou: o estágio passou a ser de dois anos. Então, há centenas de estagiários trazidos por eles. Cargos em Comissão, de que eles vivem reclamando, também foram eles que criaram. Foram eles que criaram! Agora, de obra, para quem ficou 16 anos e tinha muito dinheiro e não fez, eu não sei o que dizer. A não ser no Cidade Viva, onde tudo estava certo.

Agora vamos falar na Saúde. O que a Dra. Dilma, que foi Diretora-Geral desta Casa, fez para a Saúde? A mesma coisa que o Lula, só que ela é mais inteligente do que o Lula: deixou aprovar na Câmara Federal a regulamentação da Emenda n° 29, e fraudou a saúde do povo brasileiro – fraudou! – no Senado Federal, onde ela tem ampla maioria; então, os 10% da Receita tributária líquida da União não são aplicados na Saúde; aí, nós vamos ali e dizemos que está tudo errado; mas, antes, estava pior, só que nós não temos a preocupação de crescer diminuindo os outros: nós queremos crescer porque realmente crescemos; agora, crescer diminuindo os outros não está na nossa formação.

Tudo começou neste País, neste mundo, quando o PT assumiu o Governo, mas também aconteceram coisas muito sérias que não estão acontecendo agora, mas já aconteceram.

Agora, eles fizeram uma coisa muito importante: chamaram a atenção que os Estados deviam aplicar 12% na Saúde, mas já era lei; é claro que o Estado não aplica. E agora fizeram uma Emenda Popular para que o Estado aplique 12% na Saúde. Não adianta fazer Emenda, porque é inviável; só podem acontecer os 12% paulatinamente; vamos chegar lá. E eu não estou querendo defender o PT agora. Eu estou falando a realidade. Não estou acusando ninguém, mas o Governador, por mais que queira colocar os 12% na Saúde, ele não consegue; ele tem problema na Educação, ele tem problema em tudo que é coisa. Então, vamos “devagar com o andor”, nada de criticar os outros, porque, criticando os outros, de repente, faz com que alguém que não queira fazer críticas também volte a falar da realidade passada, e aí não tem como defender: não fizeram! Não fizeram mesmo! Tinham oportunidade? Tinham. Eu deixei a Prefeitura com 17.500 servidores ativos e inativos. Oito anos depois, tinha 22.000. A Cidade não cresceu tanto. Depois, foi crescendo mais – isso eles não sabem explicar. Eu não critico, mas isso está na bíblia petista que me deram aqui de presente: inserção dos quatros anos de Administração, a primeira etapa, primeira Administração do PT.

Então, Sr. Presidente, ao reclamar do sistema de transporte coletivo das linhas T da Carris, tinham que reclamar da falta de mobilidade urbana, porque deixaram de fazer obras por longo tempo. Villela fez os corredores, Thompson ampliou o sistema viário enormemente na Cidade; e eles, em 16 anos, com muito dinheiro, muita coisa, muita possibilidade, não fizeram nada. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Presidente Haroldo de Souza, meus colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores aqui presentes, não posso deixar, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, de vir a esta tribuna para fazer as seguintes observações: primeiro, sobre o tema da Saúde e sobre o tema relacionado ao Grupo Hospitalar Conceição, trazido aqui pelo meu colega Pedro Ruas, que ultimamente tem entendido que o Ministério Público é quem faz política. Gosto muito do Ver. Pedro Ruas, eu o respeito muito, mas parece que o Da Camino vai ser candidato a Vereador pelo PSOL também, porque tudo é Da Camino.

Então, acho que o Ver. Pedro Ruas, quando trouxe aqui o tema do Grupo Hospitalar Conceição, tinha que ter dito que o contrato feito lá com a empresa Plansul, que realiza serviços para o GHC, é de cinco anos, não venceu ainda, e que ele está condicionado à possibilidade de abrangência do seu trabalho, conforme o crescimento também das demandas e das atividades. E todos nós sabemos que o Grupo Hospitalar Conceição vem ampliando, nos últimos anos, por investimento público na Saúde do Governo Federal, a sua atuação.

Não precisa, meu querido Ver. Pedro Ruas, levar ao Ministério Público, pois o Presidente Nery, do GHC, já encaminhou toda a documentação, que ele disse que vai levar para o Ministério Público nos últimos 15 dias. É uma praxe do Grupo Hospitalar Conceição prestar contas, inclusive àqueles que fiscalizam.

Como segundo ponto, quero dizer também ao meu amigo João Bosco Vaz, que falou aqui em nome do Governo e do seu Partido, o PDT, que não precisa ficar nervoso pela fala que fez aqui o meu Presidente, o Ver. Adeli Sell, do Partido dos Trabalhadores. Nós fazermos uma contextualização de que a gestão pública municipal de Porto Alegre faliu como capacidade de gestão é uma realidade. É uma realidade. O Prefeito Fortunati, que admiramos muito, por quem temos muito respeito, não consegue governar a Cidade, porque cada Secretaria fez daquela Secretaria uma Prefeitura à parte. Pergunte aqui para o Márcio Bins Ely como é que se fazia para aprovar projetos no Planejamento. Pergunte! E pergunte para os empresários como é que se fazia para aprovar projetos. Toda a Cidade sabe disso. Não tem problema, podemos abrir o debate. E eu já vim para esta tribuna várias vezes fazer isso com muita tranquilidade, e dizer o seguinte: o Programa Socioambiental, ao qual o senhor veio aqui se referir... Imagina, daqui a pouco vão dizer que os problemas de Porto Alegre são de responsabilidade de Pedro Álvares Cabral! Vocês governaram 16 anos. Lógico que sim! Mas já se passaram oito, e, nesses oito anos, o Sociambiental, que nós deixamos pronto, por favor, não sai do papel! E o Lago sendo contaminado! E região Extremo-Sul de Porto Alegre não tem projeto para a rede de água da Cidade! Não tem projeto! Pegue aqui as falas, o meu querido Ver. João Antonio Dib sabe disso.

Veio aqui o Presser e reconheceu que tem R$ 550 milhões depositados no caixa do DMAE, mas não tem projetos para expansão! Pergunte aqui, Ver. Luiz Braz, se a Cadap está aprovando projetos novos para a região do Extremo-Sul. Não está aprovando! Por quê? Porque não tem infraestrutura na Cidade para expansão naquela região. E faltou água. Faltou água! Vamos ali na costa do cerro, no Morro Tapera, condomínio classe A; a metade fica sem água a partir das 15h, porque não tem pressão. A produção de água na estação de Belém Novo é 600 litros por segundo, e a região já necessita, no horário do pico de consumo, de 1.500 litros por segundo, e não tem projeto! Isso não é problema de gestão? É problema nós enfrentarmos isso, dizermos isso de público e querer ver resultados? Inclusive, aqui, fizemos um papel extraordinário, a oposição; o Partido dos Trabalhadores, em pleno carnaval, quando a Lomba do Pinheiro ficou uma semana sem água, com 40 graus. Por que ficou sem água com 40 graus? Porque a população brasileira está consumindo mais, a política nacional está dando certo, e as cidades têm que acompanhar esse apogeu de desenvolvimento do Governo Federal! É isso que está em discussão! É esse o modelo de cidade que temos que tratar! E a Saúde? Todos nós sabemos que, mais uma vez, vai chegar aqui no afogadilho, Ver. Adeli, um projeto do Executivo pedindo para prorrogar de novo o contrato dos trabalhadores da Saúde, porque venceu, e não resolveram! Faz oito anos que acontece essa lambança e os trabalhadores da Saúde sofrendo com isso, a população sofrendo com isso! Então, é isso que está em pauta. E diga, Ver. Thiago, que não é verdade que vem um projeto pedindo, por favor, que a Câmara vote de afogadilho para poder salvar a Saúde, de novo? Porque falta gestão! A gestão é que está em discussão na Cidade! É esse o tema que temos que aqui tratar, tanto do GHC quanto da gestão da Cidade! Um grande abraço, muito obrigado, e estou aberto para o debate!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Para uma Questão de Ordem, Sr. Presidente. Eu estranho as palavras que o Ver. Comassetto falou desta tribuna. E mais ainda, Vereador: pela frente, ele fala uma coisa, e, por trás, fala outra. Hoje, ele estava querendo tirar foto com o Prefeito Fortunati, tentando abraçar o Prefeito, e, agora, ele vem aqui desqualificá-lo. Ele que é um desqualificado nesta Cidade!

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Registro que não foi uma Questão de Ordem, Vereador.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, como foi usado o meu nome, eu gostaria de dizer que sou uma pessoa republicana. Nós construímos aqui o Projeto de Lei de lotações para a Restinga. Nós, Vereadores, estávamos lá hoje, sim – porque demorou um ano para ser assinada a licitação –, para prestigiar o trabalho da comunidade e desta Casa. Muito obrigado.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, eu quero lhe dizer que, sobre os lotações da Restinga – aqui nós somos em 36 Vereadores –, deve ter uns 40 pais a criança!

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): É uma verdade!

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: E todo mundo vai lá tirar foto!

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadores, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos aqui na representação maior da cidade de Porto Alegre. Esta é a Câmara de Vereadores da cidade de Porto Alegre, aqui está representada toda nossa sociedade. Aqui não é lugar para se fazer insinuações. Aqui é lugar para se fazer denúncias e as comprovar, porque não estamos em programa de rádio ou televisão onde podemos fazer aquilo que bem entendemos. Aqui na Câmara de Vereadores não se faz insinuações. O Ver. Comassetto fez uma insinuação de que para se aprovar projetos na Secretaria de Planejamento havia um meio, o qual ele não revelou. Ele tem obrigação de falar, obrigação! Porque, senão falar, ele ficará numa situação muito difícil! Isso seria quase que uma canalhice! Porque está, de repente, tentando fazer acusações contra alguém sem fazer comprovações. As insinuações são feitas assim: eu acuso alguém e não comprovo absolutamente nada, deixando a pessoa até sem condições de responder. Então, se o Ver. Comassetto disse que tem meios para se aprovar projetos na Secretaria de Planejamento, eu exijo que fale, imediatamente, ou então será um canalha! Ou então será um canalha, porque levanta insinuações que não pode comprovar! Prove que lá na Secretaria de Planejamento realmente há um jeito diferente, especial, corrupto, para se aprovar projetos! Nós não estamos em uma Câmara onde as pessoas não têm responsabilidade; todos têm que ter responsabilidade com relação àquilo que falam. Esta tribuna tem que ser sagrada, Ver. João Dib, V. Exa. que é Líder da situação aqui neste plenário. Não podemos fazer acusações e não comprová-las. Não podemos fazer insinuações! Aqui se faz denúncias. É possível, claro que sim! Daí temos que ver se aquilo é certo ou não. Agora, se fizer insinuação apenas... Ah, não! Aqui não é terreno para se agir assim, não é o local para se agir assim!

Com relação às obras que são realizadas, tanto no que diz respeito ao projeto PISA como também aos lotações da Restinga, quando nós fazemos projetos, eu posso, Ver. Tessaro, me fechar uma tarde no meu gabinete com um técnico e fazer uma centena de projetos que sejam realmente bons para Cidade. Acontece o seguinte: como é que se vai executar isso? Ora, para que isso seja executado são necessários recursos, são necessárias condições técnicas adequadas para que o projeto saia do papel, senão não adianta nada. O projeto em si - e esta Cidade viveu muito tempo apenas de projetos - não vale absolutamente nada, a não ser que tenha alguém capaz de tirar aquilo do papel e transformar numa realidade.

A Prefeitura atual e a Prefeitura anterior – a do Fogaça, e, agora, a do Fortunati – tiveram esse grande mérito: conseguiram fazer, Ver. João Bosco Vaz - que estava apenas no papel e que não ia ser retirado do papel, porque a Prefeitura estava praticamente falida no final dos 16 anos do PT, estava totalmente endividada no final dos 16 anos do PT -, com que aqueles projetos saíssem do papel e fossem realizados. É mérito, sim, lá do Fogaça e do Fortunati: as ciclovias, o projeto PISA, os lotações lá da Restinga - que o pessoal todo estava apavorado para que de repente não pudesse começar esse processo licitatório, e agora já começou. Eu acho que tudo isso que está acontecendo hoje em Porto Alegre é mérito, sim, de quem sabe executar, de quem veio para poder realmente cumprir projetos. Aliás, penso que a Prefeitura deve fazer exatamente isso. Eu não posso, de repente, chegar no período final de uma Prefeitura e querer começar tudo de novo! Uma prefeitura tem que ter a dignidade de dar sequência àquilo que a prefeitura anterior procurou deixar; senão estaremos jogando dinheiro público fora! Eu acho que tanto o Prefeito Fogaça quanto o Prefeito Fortunati fizeram isso.

Quero ouvir agora, do Comassetto, as comprovações das acusações que ele fez aqui. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito ao Ver. Luiz Braz que, pelo menos, retire duas palavras, porque não me considero canalha por falar na tribuna aquilo que tenho constituído, e o senhor usou essa expressão. E a segunda questão, a palavra corrupção também não saiu de minha boca, na minha fala. Eu disse que tinham métodos diferentes de aprovação de projetos na Secretaria Municipal de Planejamento. Não falei da atual, falei da gestão que se findou há poucos dias lá naquela Secretaria.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O que se fala na tribuna é de responsabilidade do Vereador. Ver. Luiz Braz, por favor.

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente. Foi feita uma insinuação muita séria. Joga-se a honra das pessoas, de técnicos - porque é de toda uma Secretaria, não de uma pessoa só - no lixo! Então, se faz insinuações aqui, tem que comprovar, dar provas dela, senão que terra é esta?!

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Haroldo do Souza; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, Sr. Presidente, em primeiro lugar, muito rapidamente, quero me dirigir a V. Exa. e à Mesa, está aqui o Presidente Mauro Zacher, e me somar ao apelo que é feito no sentido de nós buscarmos uma atualização nos vencimentos dos estagiários desta Casa. Há vários anos - há sete anos, parece-me -, não reajustamos os vencimentos dos estagiários. A bolsa do estagiário de Ensino Médio é de R$ 465,00, e temos até o final da semana para buscar um reajustamento disso, porque, de fato, o estagiário é uma figura importante para o desempenhar dos nossos trabalhos. Então, fica esse apelo dirigido a V. Exa. e à Mesa.

Quero cumprimentar o Ver. Idenir Cecchim, há pouco fui ao gabinete do Ver. Sebastião Melo para pedir a possibilidade de poder falar em Liderança, ao que agradeço desde já. Busco sempre fugir desses temas que parecem um pouco uma batalha de Pirro, que não tem resultado prático positivo, no final das contas, para a cidade de Porto Alegre. Mas as pessoas precisam compreender que a política também é retórica, e se vence a batalha política exatamente desse esgrimir de ideias e da afirmação, às vezes, de mentiras, e, muitas vezes, de verdades. E quando as mentiras são ditas, nós precisamos vir à tribuna exatamente para repeli-las, para combatê-las, para que elas não passem a ser verdades.

Eu preciso lembrar aos Vereadores do PT – sem querer entrar, mas entrando neste debate – que nós não teríamos o projeto do Cais do Porto revitalizado nesta Legislatura, obra que está para iniciar daqui a quatro ou cinco meses, se dependesse do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de Porto Alegre. Volto a dizer, população de Porto Alegre, senhoras e senhores: nós não teríamos a revitalização desta paisagem maravilhosa que aqui está, Ver. Haroldo (Mostra o painel.), e que emoldura a nossa Cidade, se dependesse do Partido dos Trabalhadores, porque não é uma visão em favor da Cidade, é uma visão cujo objetivo finalístico é o projeto de poder do Partido, que se precisar passar por cima dos interesses da Cidade ou de qualquer outro interesse, passa.

Nós levamos dez meses, Ver. João Dib, para conseguir incluir na Ordem do Dia, para colocar na votação o projeto do regime urbanístico do Cais Mauá, porque o PT não dava acordo, porque não era ele que ia executar. E mesmo depois de nós o termos aprovado, o Governo do Estado fez das tripas coração para que não pudesse se levar adiante o projeto do Cais, para que a então Governadora, Yeda Crusius, não assinasse. Ora, não fosse qualquer outra coisa, teve alguns votos, aqui, contrários, mas votos, como foi o caso do Ver. Adeli Sell, que não tiveram o condão, naquele momento, para demover a Liderança para nos dar acordo na reunião de Mesa e Líderes para que incluíssemos o projeto do Cais do Porto. Volto a dizer: um projeto estratégico para o futuro de Porto Alegre, um projeto estratégico para a recuperação da nossa Cidade, para um atrativo turístico. O PT era contra!

Nós recebemos essa Administração e nos primeiros três anos o Prefeito José Fogaça não pôde fazer nada – nada! - porque tinha as contas negativas. E o Ver. Todeschini, que grita aqui da tribuna e que me atrapalha, como é o seu costume, porque não sabe vencer no argumento, sonega a informação de que o Conselho Monetário Nacional... Ele não sabe e infelizmente isso eu já disse: a burrice é invencível; eu não consigo lhe dar o que Deus deveria ter lhe dado! Então, eu não consigo lhe dar inteligência, porque o senhor deveria saber que o Conselho Monetário Nacional não aprova financiamentos quando os Municípios estão no vermelho. E vocês entregaram o Município de Porto Alegre no vermelho! Isso é dado, isso é história, isso está registrado, isso não é invenção, isso não é retórica e não é mentira! É verdadeiro! E nós não pudemos, por dois anos, contratar financiamento; nós não pudemos por mais um ano. Portanto, por três anos, no nosso primeiro Governo, nós não pudemos fazer nada, graças à herança maldita que recebemos do PT. Mais do que isso, deletaram dos computadores todas as informações! Chegamos à Secretaria da Fazenda e as pessoas chegavam lá com as suas notas fiscais para receber, porque nós não tínhamos sequer um histórico do que tinha ficado lá. Como se chama isso? Sabotagem, Ver. João Dib, sabotagem! Isso não se faz na política porque nós trabalhamos por Porto Alegre.

Agora, além de tudo isso, eu quero falar do Hospital Conceição e dizer que é muito grave a denúncia que faz o Ver. Pedro Ruas. Essa denúncia atinge o PCdoB, que foi o Partido que dirigiu, até ontem, o Hospital Conceição. Fala-se na Saúde de Porto Alegre, mas 80% dos mais de R$ 1 bilhão que vem para a Saúde de Porto Alegre ficam no Hospital Conceição e no Hospital de Clínicas, principalmente no Hospital Conceição, Ver. Haroldo: mais de 60% desse recurso fica no Hospital Conceição - e as pessoas morrendo! E ficam reclamando, aqui, que os postos de saúde não atendem! Volto a dizer, mais de 60% fica no Hospital Conceição, quase 20% no Hospital de Clínicas, não sobra para os postos de saúde, não sobra para os hospitais da rede municipal - é esse o descaminho, é esse o descalabro da saúde pública no nosso País. As pessoas estão morrendo à mingua e nós ficamos nos perdendo, aqui, em discussões do PT, do PMDB, disso e daquilo, e aquilo que é substantivo não se fala. E aí se descobre que o PCdoB - aliado colocado lá pelo PT - reajustou em 70, 75% um contrato que a Lei de Licitações previa, no máximo, 25%. Isso é da mais alta gravidade; precisa ser apurado, sim, e nós precisamos ir atrás da responsabilidade de quem fez essa malversação com o dinheiro público. Esse é o PCdoB. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu assisti atentamente esse debate do PMDB, do PT, essa briga que há aqui em Porto Alegre. Quero dizer que ali, do outro lado da ponte, há um grande cartaz dizendo: “Sou PMDB e Voto PT”. Então, aqui, na Região Metropolitana: “Sou PMDB, voto PT”, e “Sou PT, voto PMDB”. Então, vamos parar com essas acusações recíprocas aí, porque não levam a nada! Vamos começar a falar dos trabalhos, das realizações das Administrações.

E quero lembrar ao meu amigo Valter Nagelstein que Manuela d’Ávila nunca foi diretora do Grupo Hospitalar Conceição e nenhuma interferência tem com a administração do Conceição. Com toda a certeza, cinco anos atrás, era outra administração que estava lá. Então, é muito importante dizer que o PMDB foi, durante muito tempo, presidente daquela instituição - muito tempo - e nós sabemos, sim, dos problemas que tiveram lá com o PMDB na diretoria do Hospital Conceição.

O meu negócio é Porto Alegre, é defender e trazer à tona os problemas de Porto Alegre. Com certeza, todo cidadão porto-alegrense que transita nesta Cidade, que anda por esta Cidade visitando todos os bairros desta Cidade, deve ver a situação em que ela está.

Eu lamento por aquelas pessoas que moram na Lomba do Pinheiro. Na data de ontem, elas demoraram duas horas e vinte do Centro da Cidade até a Lomba do Pinheiro, porque, logo passando a Rua Aparício Borges, logo passando a PUC, logo passando o Corpo de Bombeiros, existe um desvio sem iluminação, sem sinalização, com as duas pistas de ônibus trancadas, sem via alternativa para que aquelas pessoas saíssem daquele local, sem via alternativa para que as pessoas, cansadas dos seus trabalhados, pudessem ir para as suas casas. Isso sim é lamentável. Isso é má gestão! É a má gestão que está causando esta destruição de Porto Alegre! E eu fui conferir, mas para conferir eu saí da Aparício Borges exatamente às 19h e cheguei na rótula da Av. Antônio de Carvalho às 20h10min, andei um quilômetro e meio - eu levei uma hora e dez minutos. Na volta, pensei como estaria a Av. Protásio Alves, às 20h30min, onde estão fazendo, da mesma forma, os tais de BRTs, não tem sinalização alguma e nunca se conclui essa obra. É igual à ciclovia da Ipiranga, que é para as pessoas andarem a cavalo, para os carroceiros; igual à ciclovia da Restinga, que todo mundo conhece, onde o ciclista precisa cuidar para não bater a cabeça no poste, para não atropelar as pessoas que estão na parada de ônibus... Então, isso é problema de Porto Alegre, sim. Este é o problema para o qual todos os Vereadores deveriam estar atentos para resolver. Encaminha isso para o Ministério Público que vai verificar o Conceição. Tem Ministério Público para isso! Aliás, se tivesse Ministério Público, Presidente, estas propagandas dentro desta Casa política, desta Casa legislativa de todos os Partidos, não estariam aí nesta Expotec. Acho que os Vereadores já viram o que está exposto, com grande festividade, que começou na segunda-feira à noite nesta Casa e vai até o dia 2, a exposição do que as Secretarias fizeram em Porto Alegre. Exposição no período eleitoral dentro da Câmara de Vereadores, gente?! Até o dia 12? Convido os Vereadores a irem até o saguão verificar toda a exposição que está aí, inclusive a exposição da Secretaria do Planejamento, com os mapas de Porto Alegre, da SEDA, com os animais tratados em Porto Alegre. Vem cá, esta Casa Legislativa é de um único Governo?! Esta Casa Legislativa, agora, mudou-se para atender a um único Governo?! Ou será que todo o mundo aqui agora... Presidente Zacher, eu quero atenção. Ontem eu fiz um Requerimento para que fosse analisado pela Direção-Geral, e nós vamos aguardar até amanhã ou iremos encaminhar um ofício ao Ministério Público Eleitoral, para que ele venha até esta Casa saber o porquê dessas propagandas políticas dentro desta Casa. É inadmissível – inadmissível! – o que está ocorrendo aqui, está lá a faixa “Expotec” - a gente enxerga daqui, do Plenário. Então, vamos ter que parar com isso.

Para um debate eleitoral nesta Casa, há igualdade para todos os candidatos, e as regras desse debate para esta sexta-feira já estão impostas: é proibida a propaganda eleitoral dentro da Casa para esta sexta-feira. Aí, já é proibido, agora, a propaganda do Governo, que está aqui dentro da Casa, pode? Então, vamos tirar aquela propaganda para sexta-feira, porque, se vai haver um debate que vai ajudar a comunidade, vai esclarecer a comunidade, não vamos ser parciais, e estamos sendo parciais. É inadmissível que aconteça essas coisas dentro da Casa do Povo; a Casa do Povo é de todos os povos, Ver. Tarciso. É de todos! É de todos os Partidos, não de um único Partido.

Eu espero que a gente comece a tratar a Cidade com o seu devido respeito; agora, para tratar a Cidade com o seu devido respeito, vamos acabar com a buraqueira nesta Capital - as ruas de Porto Alegre são piores do que as ruas de Cacimbinha, piores que as ruas de Cacimbinha! É inadmissível que uma Capital que espera a Copa do Mundo, que quer rolar bola... Vai rolar uma bola dentro dos buracos; vamos jogar golfe, porque tem mais espaço do que um campo de futebol.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu já afirmei neste plenário, mais de uma vez, que a ave que voa por seus próprios meios nunca voa alto demais. Portanto, o tico-tico nunca vai querer voar na altura da águia. De repente, ele se põe a querer imitar a águia e cai, e não vai acontecer nada para a águia, que continua sobranceira lá em cima.

Eu não entendo as críticas que são feitas agora e que ontem seriam de forma diferente. Hoje mudaram. É o tico-tico querendo subir e descer. E se atrapalha.

Aqui está o material do que está sendo exposto ali: mostra de trabalhos e projetos dos técnicos de nível superior da Prefeitura de Porto Alegre. Onde é que está a publicidade eleitoral aqui? Sei lá, mas tudo bem, é um direito dizer que está.

Nós ouvimos aqui que a Saúde vai mal, que não tem médicos. As coisas andam mais sérias agora, tem muito mais posto de atendimento à saúde, muito mais do que teve, o dobro quase! Dezesseis anos, e as coisas não aconteceram. Então falam em falta d’água. Eu pergunto: naqueles 16 anos, qual foi a nova hidráulica que foi feita? Qual é ela? Onde é que houve um estudo para multiplicar a capacidade de tratamento das hidráulicas da cidade de Porto Alegre, todas elas, inclusive a de Belém Novo? Todas elas, antes dos 16 anos, tiveram multiplicada a sua capacidade de tratamento. Depois, nos 16 anos, nenhuma delas! Um dia, houve até o transbordamento dos tanques de decantação por falta de competência lá na Hidráulica Moinhos de Vento.

Então, eu não sei por que é que criticam tanto. Agora estão criticando o BRT - que é uma solução que alguns dizem ser melhor que o metrô, eu acho que sou capaz de endossar isso também -, que as obras estão criando problemas.

(Aparte antirregimental.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, não é isso aí. Eu ouço rádio todos os dias, de manhã cedo; a estrada de Viamão, a RS-40, sempre complicando o trânsito na Cidade - sempre, quilômetros de congestionamento! Agora, a Prefeitura de Porto Alegre paga.

Nós olhamos o passado, e eu fico preocupado, porque eu tenho uma boa memória, eu sei o que aconteceu nesta Cidade. Quem é que fez o plano de esgotamento pluvial nesta Cidade? Foi o Telmo Thompson Flores, que criou o DEP! Antes era feito no DMAE o pluvial, e o DMAE não fazia, porque tinha dificuldades. E eu posso dizer com tranquilidade, porque fui Diretor do DMAE, e por isso que a sigla diz “esgotos”, tinha o cloacal e o pluvial. Os projetos foram feitos, havia uma preocupação dos Prefeitos em ter projetos.

O que foi feito durante os 16 anos? Nada! Nada! Nada! (Ver. Todeschini mostra revista para o Ver. João Antonio Dib.) Ver. Carlos Todeschini, eu conheço tudo, eu conheço! V. Exa. vai dizer para mim! Eu fui Diretor do DMAE por duas vezes! Não é o Programa Cidade Viva que vai me impressionar agora! Onde foi que fizeram uma hidráulica nova? Antes dos 16 anos, nós fizemos a hidráulica da Ilha da Pintada. Mas onde é que eles fizeram? Em lugar nenhum! Mas criticam, querem voar da altura das águias, e não são mais do que tico-ticos! E isso eles não vão conseguir. Vão morrer no caminho. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 15h25min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC.Nº 3137/11 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/11, que institui, no Município de Porto Alegre, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Dr. Goulart: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela manutenção do Veto Parcial;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago Duarte: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 03-07-12 (terça-feira).

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLCE nº 003/11, com Veto Parcial. (Pausa.)

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/11, com Veto Parcial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Veto proposto ao projeto EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança - é aparentemente simples, que veta a definição de entorno, porque aqui há um argumento da restrição de campo de incidência para a aplicação do EIV. A definição de entorno aos quarteirões inteiros é restrita demais para os objetivos do projeto, Lei Complementar, e do instrumento urbanístico.

Eu quero dizer apenas que acho que esse Veto só tem um objetivo, que é ganhar tempo, é retardar a aplicação do EIV, porque é um Veto bobo. Aceitemos ou não aceitemos, não me parece que faça muita diferença. Eu quero, na verdade, refletir com V. Exas. sobre esse Projeto do EIV, essa lei que regulamenta emenda sua, Ver. Engenheiro Comassetto - inclusive aprovada no Plano Diretor, que traduz o que estava no Estatuto da Cidade, que nós vínhamos há horas discutindo na cidade de Porto Alegre. Nós precisamos desse instrumento de mediação da aplicação do Plano Diretor para que o impacto na Cidade seja mitigado, seja avaliado no sentido de garantir o conforto e os direitos que cada cidadão e cidadã têm ao estabelecer-se na Cidade.

Então, nós aguardamos por muito tempo o EIV. Eu apresentei uma proposta de projeto de lei, que está na Ordem do Dia, e nós, até por reconhecer a diferença de forças, obviamente priorizamos a votação do Projeto vindo do Governo, um Projeto que dormiu muito tempo nas gavetas do planejamento e que, infelizmente, no seu art. 14, diz: “Esta lei complementar entra em vigor em 180 dias, contados da data de sua publicação”. Sabemos que nunca é imediata a aplicação de uma lei, e há quem venha, inclusive, discutir se há necessidade de regulamentação, o que tem acontecido, Ver. Todeschini, com a legislação dos resíduos da construção civil. Nós tentamos derrubar essa Emenda, eu lembro bem, para haver uma imediata aplicação, porque estamos muito atrasados em ter esse instrumento na cidade de Porto Alegre. Se tivesse, por exemplo, para a obra da Rua Anita Garibaldi, a possibilidade de Estudo de Impacto de Vizinhança, talvez pudéssemos adequar, e não ter a revolta que temos, na comunidade do entorno da Rua Anita Garibaldi, instalada na cidade de Porto Alegre; assim como a revolta que temos instalada na Av. Cristóvão Colombo, que também vai receber uma obra de arte; assim como a crise que nós temos instalada com a classe artística, porque a Av. Sertório vai atingir um importante espaço do teatro que é utilizado por grupos, mas é também lugar para a guarda de cenários, para a guarda de roupas, é um lugar de reuniões, é um lugar fundamental.

Todos esses conflitos que estão instalados na Cidade, Ver. Todeschini, são decorrentes do método de implantação de projetos, um método que não está respeitando a cidadania, que não está dialogando com a cidadania, que não respeita esta Cidade como uma Cidade que, de fato, participa diretamente, conquistou isso, mas participa para ser ouvida e participa para incidir. Nós temos crises e conflitos em cima de conflitos, porque é tudo em nome do tempo, da Copa, das obras, e a cidadania está sendo usurpada na cidade de Porto Alegre. Então, o EIV é extremamente necessário. Pena que só entrará em vigor daqui a 180 dias! Portanto, Ver. Todeschini, quando todas as grandes obras já estão encaminhadas, para mim, esse Veto foi só para ganhar mais um tempo, e é lamentável que, na Cidade da participação, a cidadania tarda, pela metodologia deste Governo que hoje governa a cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/11, com Veto Parcial.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não sei por que a nossa amiga, Ver.ª Sofia Cavedon, nunca concorda com nada; aliás, as pessoas mudam muito rapidamente aqui.

Eu quero dizer que ontem eu também estive na Restinga e vi o Ver. Carlos Todeschini tirando foto com o Prefeito e o Ver. Engenheiro Comassetto do lado. A diferença, Ver. Carlos Todeschini, é que da outra vez foi o Comassetto que discursou por uma hora, lá na Restinga, e ontem era você, que você falou menos tempo, foi rápido, objetivo e representou bem, ao contrário do Comassetto, que, apesar de ter falado muito bem também, falou por muito tempo e nos deixou muito tempo parados. Quer dizer, ele estava, ao lado do Prefeito, tirando fotos, e agora vem aqui e fala do Prefeito. É isso que eu não entendo.

Nesta Casa, tudo muda muito rápido; eu tinha amigo que antes era do Governo e agora está chutando o balde para cima. Eu não entendo.

Mas, por mais que me doa - e gosto do Ver. Nelcir Tessaro -, realmente, a Manuela pegou, chegou com tudo! O espírito da Manuela já está em campanha na rua. Mas isso faz parte, a campanha vem aí.

Eu quero dizer para a Ver.ª Sofia, Ver. Dib, que eu a estranho muito. Na época em que eu apresentei aquele projeto dos bares e restaurantes - e o Ver. João Antonio Dib votou contrariamente, mas o Ver. Sebastião Melo promulgou a lei para nós, e ele está de parabéns por isso - a Ver.ª Sofia Cavedon sempre foi contra! O Ver. Idenir Cecchim, à época, era o Secretário, diga-se de passagem, foi o melhor e o maior Secretário que a SMIC teve nesta Cidade - o meu amigo Ver. Valter Nagelstein também o foi, mas o Ver. Idenir Cecchim revolucionou a Cidade - e ele me pediu para apresentar o Projeto dos bares e restaurantes - hoje, eu posso contar que foi ele quem pediu para apresentar, ele me deu a instrução - e a Ver.ª Sofia sempre se posicionou contra, levantando questões, como o impacto de vizinhança, o impacto de não sei o quê - sempre a Ver.ª Sofia! Mas, agora, quando o Valter Nagelstein estava na Secretaria, onde fez um belo trabalho, a Ver.ª Sofia liderou a manifestação favorável aos bares e restaurantes. Por que a senhora mudou? A senhora viu que estava errada? Eu acho, Vereadora, que as coisas não podem ser assim. O Ver. Valter, na época, não votou comigo, achava que eu deveria discutir mais, e ele foi claro, mas a senhora não votou comigo e agora foi a favor desse... Muda rápido, não é, Ver.ª Sofia? Por que isso?

Quero dizer que vou acompanhar o Veto do Prefeito. O Prefeito viu que está errado, e eu vou votar com o Prefeito.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE n° 003/11, com Veto Parcial.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, chega a esta Casa o Veto Parcial de um Projeto, na minha opinião, malsucedido, um Projeto que não dialoga com o Estatuto da Cidade, um Projeto que não dialoga com o Sistema Nacional do Meio Ambiente, um Projeto que, simplesmente, troca seis por meia dúzia. Eu tentei, várias vezes, falar, aqui nesta Casa, que o EIA-RIMA e o RIA, ou seja, o Estudo prévio de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, Ver. Cecchim, nós que trabalhamos muito nesse assunto quando éramos Secretários, também deve fazer, e faz, estudos e análises urbanísticas e não apenas da natureza, como a própria justificativa que o Poder Executivo alega. Insisto: os instrumentos da política ambiental devem, quando na Cidade, analisar o impacto urbano, econômico. Isso está expresso na Lei Federal n° 6.938/81, está expresso na Lei nº 11.520/2000, Código Estadual do Meio Ambiente, e está expresso na Lei Municipal de Licenciamento de 1998. Portanto, o que nós aprovamos aqui na Câmara, um Projeto via Executivo, nada mais é do que trocar seis por meia dúzia. E embora eu entenda a boa intenção da Ver.ª Sofia Cavedon em conceituar o que venha a ser entorno, a justificativa do Executivo nesse caso está correta. Porque a Emenda limita o que venha a ser entorno, e, se nós olharmos as leis as quais eu me referi, entorno pode ser muito mais do que está contido aqui na Emenda e que foi vetada pelo Executivo. Portanto, eu volto a insistir que eu acompanho o Veto Parcial, mas em virtude do conceito de entorno, no entanto, lamentavelmente, o Projeto de Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança não dialoga com o Estatuto da Cidade, não dialoga com a Política Nacional Estadual do Meio Ambiente, e nem com a Municipal do Meio Ambiente - nós perdemos a grande oportunidade de garantir a participação da sociedade no processo decisório -, e não dialoga, Sr. Presidente, com a ideia de um escritório, com a ideia desta Casa de instituir um escritório para que nós possamos de forma organizada, técnica, planejada, ouvir a sociedade impactada e atingida antes de aprovarmos um projeto. Isso não está, lamentavelmente, previsto no Projeto do Estatuto da Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/11, com Veto Parcial.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, eu tenho que usar 30 segundos aqui para responder algumas coisas. Este aqui é o Plano Diretor de Águas feito em 2004, que previa obras para dez anos, de 2004 a 2014, mas nenhuma obra foi feita, está aqui tudo documentado no detalhe. Portanto, o motivo da falta de água e dos problemas que temos na Cidade estão explicados; foi uma obra completa, com dois anos de investimento.

Outra questão que não pode ficar em brancas nuvens é aquilo que foi dito aqui - para aqueles que Deus deu uma inteligência talvez até demais - que se está chegando ao final de mais oito anos de Governo, e busca-se uma explicação num pretenso endividamento que teria sido deixado de um Governo para outro, para não fazer o que precisa ser feito na Cidade. Isso também não serve como explicação, por um motivo muito simples: depois de ter várias versões apresentadas e quanto era, enfim, a dívida deixada de um Governo para outro, a passagem do Governo da Frente Popular para o atual Governo, foi convencionado pelo Ver. Sebastião Melo, à época Líder do Governo, que a dívida corresponderia a, mais ou menos, R$ 85 milhões. Pois, dentro do nosso Orçamento, isso corresponde a sete dias de arrecadação do Orçamento atual. Portanto, não cabe, depois de oito anos, justificativa de que isso atrasou a assinatura de financiamento, de que isso impossibilitou a realização de obras, de investimentos e de cuidar da Cidade. Só isso para esclarecer para os inteligentes, porque se busca de novo uma justificativa atrás de uma herança de endividamento, Ver.ª Sofia, para não fazer; não foi feito e a incompetência agora quer se esconder de novo atrás dessa premissa. É bom lembrar que se a dívida herdada foi de R$ 85 milhões, e isso é uma manifestação e um convencionamento do próprio Líder do Governo na época, de novo, o Ver. Sebastião Melo, que é uma pessoa séria, é bom lembrar que só com a Folha de Pagamento da Prefeitura, só com a venda da Folha, a Prefeitura arrecadou R$ 87,5 milhões, Ver.ª Sofia, portanto pagou o tal endividamento e ainda sobrou dinheiro. Portanto, a justificativa é completamente estapafúrdia para não ter feito o que deveria ser feito na Cidade, e agora buscar responsabilidades daqueles que saíram do Governo, há oito anos, por decisão democrática da Cidade. Só queria fazer esse registro.

Por outro lado, o Projeto em questão, do Veto Parcial ao Projeto de Impacto de Vizinhança, é uma questão que, infelizmente, Ver.ª Sofia, ficou muito tempo latente, e a Cidade clama, há muito tempo, por uma discussão, porque os projetos que deveriam ter uma maturidade, que deveriam ter um debate, que deveriam ser fruto da necessidade e da vontade das comunidades, isso é o que menos acontece. Quantos projetos foram aprovados nos últimos tempos sem critério algum? Quantos empreendedores vieram de outros Estados, implantaram complexos, inclusive alguns estão construindo bairros residenciais na Cidade, sem nenhuma contrapartida, sem nenhum exame mais apurado do impacto de vizinhança, sem ter os reflexos no sombreamento, nas redes de infraestrutura, como energia, esgotamento, abastecimento público, sem exame das vias de mobilidade urbana, por exemplo? Tudo isso acontece porque os projetos têm sido aprovados, alguns, com muito atraso, Ver. Comassetto - alguns demoram um ano e meio, dois, três, quatro, cinco anos -, mas alguns, que são altamente impactantes, que precisavam de uma análise maior, são aprovados em poucos dias, e, às vezes, em poucos meses. Portanto, essa exigência de uma análise maior do impacto de vizinhança, requer, sim, uma atenção, porque a Cidade é para se viver e para ter qualidade de vida e não para servir apenas à especulação imobiliária. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/11, com Veto Parcial.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras - muito obrigado, Ver. João Bosco Vaz; eu acredito que esse instrumento é muito importante, Ver. Brasinha. O que me causa alguma espécie de apreensão é uma experiência recente que nós tivemos aqui em Porto Alegre. A vida prática existe exatamente para ilustrar isso que, na forma, muitas vezes, fria, vem numa lei. Nós temos as Zonas Especiais de Interesse Cultural. Vou dar um exemplo de uma Zona Especial de Interesse Cultural em Porto Alegre: a Rua João Alfredo. Na Zona Especial de Interesse Cultural, que é exatamente uma figura criada para se preservar a característica dessa rua, dessa região, para se preservar o casario, para se preservar a iluminação, os traços arquitetônicos, a história, existe uma série de restrições. Na João Alfredo, por exemplo, por ser uma zona de interesse cultural, a legislação da Cidade estabelece que bares, casas noturnas só podem ser licenciados se tiverem uma distância mínima de 150 metros de uma para outra. De sorte que o agente público, o licenciador da Prefeitura, por força da Lei que foi aprovada nesta Câmara Municipal, quando chega o pedido de licenciamento lá, Sr. Presidente, ele não pode licenciar, porque essa Lei, entre tantas que estamos aprovando, diz que não pode! E eu bem lembro, quando construíram um prédio grande, que, aliás, ficou muito bonito, é aqui na Cidade Baixa, na Lima e Silva -, a Ver.ª Sofia Cavedon, junto com alguns outros moradores, foi fazer protesto contra um espigão da Lima e Silva, que, aliás, está atendendo, hoje, muitos jovens que vêm do Interior para morar aqui. E esse prédio é uma das locações da Cidade Baixa! São jovens como eu que, quando vim de Bagé para, cá com 14 anos, fui morar na Lima e Silva. A maior parte dos jovens, Ver. João Bosco Vaz, vem para cá para estudar nas nossas universidades. Eles foram lá para fazer protesto porque não podia! Pois ela foi a primeira – e não só uma vez, foram duas vezes – a organizar protestos contra essa restrição da Prefeitura, de abrir casas noturnas com menos de 150 metros uma da outra, dizendo que nós estávamos restringindo. Nós temos que ser sérios! Nós temos que ser coerentes! Se existe um Estudo de Impacto de Vizinhança, como esse que nós estamos aprovando, se existe um EIV, se existe um EVU, se esta Casa aprovou, ele não pode ser relativizado! Ele vale para a João Alfredo, ele vale para o entretenimento noturno, ele vale para as grandes edificações, ele vale para uma oficina de chapeação que faz pintura, ele vale para uma churrascaria que emite fumaça, ele vale para todo e qualquer empreendimento que é potencialmente gerador de poluição, seja poluição através de fumaça, poluição sonora, seja ela qual for! Então, nós não podemos relativizar isso!

Sr. Presidente, eu quero dizer que as Comissões foram favoráveis, pelo que li, à manutenção do Veto Parcial. E, nesse sentido, este Vereador vai acompanhar as Comissões. Agora, além disso, eu quero dizer que nós não podemos ficar criando esses instrumentos, Ver. João Dib, e, cada vez mais, contribuir para que Porto Alegre seja uma das cidades brasileiras que mais tempo leva no licenciamento dos seus empreendimentos. O que alguns falam aqui sobre especulação imobiliária, na verdade, tem sido hoje a grande mola motriz da economia da nossa Cidade. Quantos empregos, quantas famílias, quantas economias estão sendo sustentadas, hoje, pelos empreendimentos da construção civil, de todas as modalidades? É óbvio que nós temos ter cuidado, temos que ver como isso impacta num bairro, qual é o impacto de trânsito, enfim, todos os outros impactos, mas nós não podemos demonizar a construção civil como se fosse um mal nela mesma. Por quê? Exatamente por isso, porque é um dos vetores do desenvolvimento econômico da nossa Cidade. A maior parte dos empregos que são gerados em Porto Alegre, hoje - que é uma cidade de prestação de serviços -, e mais de 60% da economia da Cidade está focada na prestação de serviços, um pouco mais no comércio e uma pequena parcela na indústria, mas na prestação de serviços é mais importante, e na prestação de serviços a construção civil é a mais importante.

Nós temos que caminhar no sentido de ter esses instrumentos de preservação da sociedade e, ao mesmo tempo, ter celeridade na aprovação dos projetos. Se for para a Prefeitura dizer não, ela tem que dizer não num mesmo local em três, quatro meses, no máximo, e, se for para dizer sim, ela tem que fazer o licenciamento, no máximo, em um ano e meio, dois anos, sem o empreendedor estar passando de guichê em guichê. Ele tem que deixar naquele guichê e caminhar sozinho, independentemente. Esse projeto tem que caminhar para o bem da cidade, para o bem do desenvolvimento econômico...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o PLCE nº 003/11, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM e 14 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

Solicito que os Srs. Líderes se aproximem da Mesa para que possamos estabelecer um acordo com relação à organização da ordem da Sessão. (Pausa.)

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1445/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/11, de autoria do Ver. Professor Garcia, que estabelece procedimentos a serem adotados na venda, na distribuição pelo Município de Porto Alegre e no descarte de medicamentos. Com Emendas n^os 01 a 03.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 09-04-12;

- votação nula por falta de quórum, em 02-07-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o PLL nº 047/11, com Emendas de nº 01 a 03. (Pausa.) Pergunto se as três Emendas podem ser votadas em bloco. (Lê o conteúdo das três Emendas.)

Em votação o bloco das Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 ao PLL nº 047/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLL nº 047/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1312/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/12, de autoria do Ver. Elias Vidal e outros, que revoga o caput e os incisos do § 5º do art. 228 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, excluindo condições para que as bancadas disponham de recursos humanos e espaço físico proporcionais ao número de seus vereadores.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, II, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 27-06-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o PR nº 031/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Bosco Vaz.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 052/12 – (Proc. nº 1380/12 – Ver. Dr. Goulart) – requer seja o período de Comunicações do dia 06 de agosto destinado a assinalar o transcurso dos 8 anos da Revista Voto.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o Requerimento nº 052/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0722/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/12, de autoria do Ver. Paulo Marques, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Dorval Braulio Marques.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 30-05-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLL nº 061/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 061/12. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

Apregoo o Memorando nº 036/12, do Gabinete do Ver. Márcio Bins Ely para o Presidente da Câmara. (Lê.): “Venho por meio deste solicitar a representação oficial da CMPA no evento promovido pelo Sescoop/RS, conforme segue anexo, no dia 4 de julho de 2012. Desde já agradeço, atenciosamente, Ver. Márcio Bins Ely.”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0802/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/12, de autoria do Ver. João Pancinha, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Antônio Parissi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 02-07-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLL nº 068/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 068/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0893/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/12, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Eliana de Fátima Azeredo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-07-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLL nº 073/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 073/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às 16h11min): Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0933/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/12, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 2º da Lei Complementar nº 521, de 20 de janeiro de 2005 – que dispõe sobre a atividade varejista de produtos perigosos –, alterada pela Lei Complementar nº 597, de 3 de outubro de 2008, dispondo sobre a definição de distância entre postos de abastecimento de veículos e os locais que especifica.

PROC. Nº 1275/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/12, de autoria do Ver. Toni Proença, que concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Andréia Marin Martins.

PROC. Nº 1634/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/12, que declara de utilidade pública o Instituto Urbis Porto Alegre – Cidadania e Participação Popular.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1228/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/12, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede a Comenda Porto do Sol ao Sindimoto – Sindicato dos Empregados Motociclistas e Ciclistas, em Veículos de Duas ou Três Rodas, Motorizados ou Não, de Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Região/RS.

PROC. Nº 1320/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/12, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Romeu Carlos Haetinger.

PROC. Nº 1470/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/12, que desafeta área de destinação de bem de uso especial (escola) e afeta esta mesma área para bem de uso comum do povo (praça).

PROC. Nº 1318/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/12, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Orlando Jorge Degrazia o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Dois Mil, Novecentos e Noventa e Oito, localizado no Bairro Mário Quintana.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Atenção, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós vamos, em seguida, encerrar a Sessão e abrir outras Sessões Extraordinárias para a votação do Projeto dos Agentes Comunitários de Saúde, Projeto este que foi protocolado pelo Governo, no dia de ontem, e precisa do cumprimento da Pauta e de todas as Sessões ritualísticas para a sua conclusão, que precisa ser feita hoje. Então, chamo a atenção dos Vereadores, em especial, da base do Governo.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Todeschini, na ritualística desta Casa, a prioridade não é a burocracia, é a vida real. Então, quero já iniciar este debate de Pauta, que terá duas Sessões, falando para a cidade de Porto Alegre que, mais uma vez, nós, em muito breve tempo, aliás, em tempo recorde, vamos votar a prorrogação dos contratos dos Agentes Comunitários de Saúde da cidade de Porto Alegre. Isso porque, mais uma vez, o Governo se atrapalhou, se atrasou e pode colocar em risco a continuidade do trabalho do atendimento fundamental da população, que é feito por esses sujeitos, por esses cidadãos, essas cidadãs.

Nós acreditamos muito na saúde da família, porque um processo sistemático de acompanhamento tem muito mais efetividade do que o atendimento pontual, do que o atendimento depois, quando a doença instalada. Mesmo neste com um tempo superameno, mesmo assim, estamos com muitas doenças, estamos com as emergências superlotadas. Emergências como a da Santa Casa, pelo SUS, fechada, Ver. Tessaro, pelo menos na parte de atendimento à criança. E nós sabemos o porquê.

Nós já fizemos esse debate, aqui, largamente, e o tema da Saúde, talvez, precise de uma Comissão Especial. Tem a COSMAM, mas, talvez, precise de um trabalho de radiografia, um trabalho de identificação dos graves furos. Porque não é possível que Porto Alegre seja a Capital com o maior número de médicos por habitantes do País e tenha essa gravidade no atendimento nas emergências e hospitais. Essa é a realidade de Porto Alegre!

O atendimento que tem eficácia e efetividade é o que tem porta de entrada nos hospitais, em grande medida, em 90% dos casos. É uma situação tão dramática que há lugares em que a comunidade conquistou um terceiro turno, mas tem que ir de madrugada para poder consultar. Vejam bem, ir na madrugada para conseguir ficha à noite! A situação é tão dramática que as pessoas consultam, fazem os exames e demoram meses para levar o resultado ao médico, para poder dar o encaminhamento, dar o remédio, dar a solução para o problema.

E o agente comunitário de Saúde evita a crise, evita o momento crônico; ele trabalha com a prevenção, com a antecipação do problema, com o fluxo, com o diálogo continuado, com a alteração do ambiente para que a Saúde aconteça para o cidadão e para a cidadã. A Saúde é a nossa meta, e não a medicação no final, não a emergência, não a situação grave da cirurgia.

Acho que Comissão de Saúde, aqui, relatou que visitou 70 ou 80 lugares, e eu sei que o fizeram, Vereadores, mas eu só posso chegar à conclusão de que não há permeabilidade no Governo Municipal quanto às sugestões, às evidências, que são apresentadas pela COSMAM. Não é possível!

Eu gostaria que a nossa Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores apresentasse para o plenário qual a sua síntese, qual a sua sugestão de alterações. É uma Comissão que tem andado, e eu não tenho dúvidas que deve fazer a mesma leitura que fizemos nós, que não somos da COSMAM, de que não é possível, a população não consegue ter um atendimento descentralizado. E os agentes, obviamente, nós sabemos que são poucos, porque não chega a 40% da população de Porto Alegre que é atendida, coberta pela estratégia de Saúde da Família - não chega a 40% ainda! Ou seja, é um percentual baixíssimo, onde o agente de saúde tem incidência baixíssima ainda. Portanto, o atendimento é nas Unidades de Saúde, pelo agendamento tradicional, quando acontecem. Mas mais do que isso, Ver. Dr. Goulart, o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, onde há equipes especializadas que vão, regionalmente, oferecer, um especialista, que não tem nenhum ainda, porque a Prefeitura não conveniou com o Governo Federal, está no SUS! O NASF é supernecessário para ter o atendimento especializado, dando apoio à Estratégia da Saúde da Família, e Porto Alegre não tem e não há perspectiva.

O Sr. Dr. Goulart: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, queria me solidarizar com V. Exa. e dizer que já está atrasada essa contratação, no Brasil, dos agentes comunitários de saúde. Poucos Estados os têm como funcionários de quadro, regimental, então, sempre precários. Mais uma vez nós vamos ter que solicitar aos nossos Pares que permitam essa temporariedade, porque não existe outro caminho no momento. A importância do agente comunitário, que é o verdadeiro instrumento da saúde dentro das casas das pessoas, nas vilas, tem que ser atendida rapidamente. E peço, como a senhora, que a gente os coloque, temporariamente.

A SRA. SOFIA CAVEDON: É isso que vamos fazer, Ver. Dr. Goulart, mas eu quis fazer a reflexão.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver. Dr. Goulart, é louvável o seu pedido, e nós nunca deixamos de fazê-lo. Agora, é a quinta vez que estamos prorrogando este prazo, por uma total falta de gestão na Saúde de Porto Alegre. Temos que registrar isso. Muito obrigado.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Acho que o Ver. Engenheiro Comassetto encerra aqui a minha fala, e eu concordo com sua afirmação: a precariedade é...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Encerrada a discussão Pauta. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h20min.)

* * * * *